Relatório analítico do PCMSO: prazo e quem está dispensado
O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) exige relatório analítico anual. Porém, nem toda empresa precisa entregar esse relatório. A NR-7 dispensa empresas de **grau de risco 1 e 2 com até 25 empregados**. Fora dessa categoria, o prazo é anual e a falta gera multa. Você precisa saber em qual faixa sua empresa cai.
Qual é o prazo do relatório
O relatório analítico do PCMSO deve ser elaborado anualmente e apresentar uma análise consolidada dos resultados dos exames ocupacionais, das abstenções, das recomendações geradas e das ações tomadas. O prazo está implícito na NR-7, item 7.5.12: o relatório deve estar pronto após o período anual, antes que o próximo ciclo comece.
Na prática, isso significa até 31 de dezembro de cada ano, com referência aos dados dos 12 meses anteriores. Muitas empresas entregam em janeiro do ano seguinte sem problema, desde que o conteúdo cubra os 12 meses do ano anterior fechado.
O relatório precisa ser assinado pelo médico coordenador do PCMSO. Isso quer dizer que o médico deve ter acesso aos dados de todos os exames realizados e às absenções, para poder opinar sobre a eficácia do programa.
Quem está dispensado de fazer o relatório
A dispensa é clara: empresas enquadradas como **grau de risco 1 e 2 com até 25 empregados** não precisam elaborar nem apresentar o relatório analítico. Nota-se que o limite é simultâneo: grau e tamanho.
Grau de risco é definido a partir do CNAE da empresa. Graus 1 e 2 são atividades de menor risco, como escritório, loja de varejo, restaurante (em geral). Graus 3 e 4 envolvem exposição mais significativa: indústria, construção, atividades com agentes químicos ou ruído.
O número de empregados é contado da folha de pagamento: 25 é o máximo para dispensa. Com 26 empregados, mesmo grau 1, a empresa precisa do relatório.
Algumas empresas presumem que ser pequena ou ter baixa rotatividade dispensa. Não dispensa. A regra é só a de grau + tamanho. Se você tem dúvida sobre seu CNAE e grau, consulte o MAPA do Ministério do Trabalho ou a tabela de classificação junto ao INSS.
O que entra no relatório analítico
O relatório deve conter: número total de exames realizados (admissional, periódico, retorno, demissional, mudança de risco), número de abstenções com justificativa, principais achados clínicos, recomendações geradas pelos médicos, ações adotadas pela empresa em resposta e indicadores de absenteísmo relacionado à saúde, se houver.
Não é simples listagem. "Fizemos 50 exames periódicos" não é relatório. "Fizemos 50 exames periódicos, 2 abstenções por férias planejadas, 3 achados de hipertensão recomendando monitoramento, 1 recomendação de redistribuição de função por LER, e a empresa adotou X, Y e Z" é relatório.
A Portaria MTE 1.419/2024 expandiu o escopo para incluir questões psicossociais. Se a empresa fez avaliação de riscos psicossociais no ano, o relatório deve comentar os achados e as ações correspondentes.
O que não entra no relatório
O relatório **não contém diagnósticos** de trabalhadores individuais. Não é permitido dizer "fulano tem diabetes" ou "ciclano tem hipertensão estágio 2". Os dados são agregados: "encontramos achados de hipertensão entre os examinados".
O relatório também não é documento de auditoria de prontuários. Não é o lugar para questionar a assinatura do médico ou a qualidade do exame em caso específico. É análise agregada e estratégica.
Não existe formato único de relatório. Cada PCMSO pode estruturar de forma coerente com seus programas. O importante é que contenha as informações essenciais listadas acima e que demonstre reflexão sobre a saúde da empresa.
Penalidade por não fazer ou atrasar
Se a empresa é obrigada a fazer e não faz, ou faz mas atrasa, está em violação da NR-7. A severidade é grau 4 na coluna Medicina do Trabalho, ou seja, máximo. Multa mínima de R$ 443,97, mais R$ 104,31 por trabalhador com informação omitida ou incorreta, até R$ 44.396,84.
Além disso, falta de relatório é indicador de que o PCMSO não está sendo gerenciado. Isso levanta questionamento sobre se os próprios exames estão sendo feitos conforme a NR-7.
A diferença entre PCMSO e PGR
Não confunda. O PGR é inventário de riscos da empresa (o que expõe). O PCMSO é programa de saúde ocupacional (como você monitora os expostos). O relatório do PCMSO demonstra que o programa está funcionando. O relatório do PGR demonstra que os riscos foram reavaliados.
Ambos precisam conversar: o PCMSO nasce do PGR. O relatório do PCMSO analisa se o programa baseado no PGR está surtindo efeito.
Quando a Aptavia realiza exames periódicos no PCMSO da empresa, a documentação clínica fica no prontuário digital. Ao fim do ano, esses dados alimentam o relatório analítico que o médico coordenador elabora. A Aptavia emite ASO no mesmo dia do exame, facilitando a compilação de dados para o relatório.
A Aptavia atende dentro da sua empresa em toda a Baixada Santista, registrando todos os achados de forma estruturada, para que o relatório analítico do PCMSO seja prático de montar.
Validade do relatório e próximas ações
O relatório do PCMSO, uma vez pronto, é documento que fica para histórico. Ele documenta o estado da saúde ocupacional daquele período específico. Não vence, mas é substituído pelo relatório do ano seguinte.
Conclusões de um relatório (por exemplo, recomendação de audiometria mais frequente para um setor) devem ser implementadas e documentadas no relatório do ano seguinte, mostrando que ação foi tomada.
Se o relatório de 2024 recomenda mudança de EPI ou complementar mais frequente e nada disso foi feito em 2025, o relatório de 2025 precisa explicar por que. Justificativa de custo ou operacional fica fraca diante do Ministério.
Médico coordenador e responsabilidade
Só médico do trabalho pode coordenar o PCMSO. Essa função não pode ser delegada a outros profissionais ou terceiros sem envolvimento médico. Se a empresa usa empresa de medicina do trabalho, é o médico daquela empresa que coordena; se tem SESMT interno, é o médico do SESMT.
A responsabilidade legal do coordenador é pessoal. Se há omissão no relatório ou dados incorretos, é responsabilidade do médico que assinou.
Isso significa que empresas que contratam medicina do trabalho precisam garantir que o médico tem acesso a todos os dados dos exames e está disponível para questões legais. Não é contratação tipo "manda o resultado do exame e pronto".
Relatório versus auditoria externa
Algumas empresas confundem relatório analítico do PCMSO com auditoria externa de SST. Não são a mesma coisa. O relatório é produção do médico coordenador com base em dados internos. A auditoria é avaliação terceira sobre conformidade com normas.
Ambas são práticas boas, mas obrigação legal é do relatório do médico, não da auditoria externa.
Perguntas frequentes
Empresa com 25 funcionários, grau 1: precisa de relatório?
Não. Está na dispensa: grau 1 e 2, até 25 funcionários.
Empresa com 24 funcionários contratou mais 1, ficando com 25. Pode dispensar o relatório?
Sim, desde que mantenha 25. A partir de 26, fica obrigada.
Relatório do PCMSO é documento sigiloso ou precisa estar acessível?
O PCMSO é coordenado pelo médico e fica sob responsabilidade deste. Precisa ser disponibilizado para auditoria do Ministério do Trabalho se solicitado. Dentro da empresa, é prático confidencial médico.
O relatório de um PCMSO terceirizado é responsabilidade de quem?
Do médico coordenador da terceira. A empresa cliente tem responsabilidade de contratação correta e de implementar recomendações, mas a produção é da prestadora.